O que é o Projeto JUCESC DIGITAL?
O Projeto JUCESC DIGITAL implanta o conceito de tramitação totalmente digital de processos, eliminando as etapas de protocolo, distribuição, expedição e guarda física de documentos nos processos de Registro Mercantil.
Os principais benefícios gerados pela utilização e implantação do processo digital são:
a) usuário não precisa se dirigir até a JUCESC;
b) protocolo realizado automaticamente através da internet;
c) distribuição de processos feita automaticamente;
d) armazenamento dos processos em formato Digital, reduzindo o custo da guarda de processos físicos;
e) compactação de etapas processuais.
Quais documentos devem ser anexados ao Protocolo Digital?
O processo digital deverá ser instrumentalizado contendo a mesma documentação necessária para o protocolo de um processo físico, ou seja, continuam as mesmas documentações.
Como anexar os documentos ao processo digital?
Para anexar documentos ao processo digital, deve-se gerar um arquivo .pdf contendo a digitalização de todos os documentos necessários ao processo. O arquivo .pdf deverá ser anexado ao processo utilizando-se da opção Documentos Auxiliares.
Quem deverá assinar o Processo Digital?
Devem assinar o Processo Digital, os mesmos assinantes de um processo físico. O requerimento deverá ser assinado pelo usuário identificado no Requerimento Eletrônico. O Instrumento Contratual e demais documentos auxiliares deverão ser assinados por todos os sócios.
Há a possibilidade de utilização do protocolo digital por meio de procuração (por exemplo: Contabilistas ou Advogados), para que um empresário seja representado no Ato?
Não. Inicialmente a aplicação não possui disponibilidade de protocolos com a utilização de procurações. Para isso, o protocolo tradicional deverá ser utilizado. Esta demanda está sob a análise jurídica, para que sejam mapeados os impactos jurídicos, técnicos e operacionais da possibilidade de protocolo digital com procuração.
Quais Certificados Digitais são aceitos para assinatura dos documentos?
São aceitos apenas Certificados Digitais e-CPF do Tipo A3, em token ou cartão.
Custos médios do Certificado Digital e-CPF do Tipo A3:
Cartão: R$ 187,00 – validade de 12 meses
Cartão + Leitora: R$ 336,00 – validade de 12 meses
Token: R$ 336,00 – validade de 12 meses
Obs.: TODOS OS SÓCIOS DEVERÃO TER O CERTIFICADO DIGITAL.
O que pode ser protocolado digitalmente?
O Projeto JUCESC DIGITAL possibilita o protocolo digital de todos os Atos disponíveis na aplicação Requerimento Eletrônico.
Os atos protocolados digitalmente são 100% digitais?
Sim. Considerando que as etapas pré-processuais, tais como a Viabilidade, o DBE e o Requerimento Eletrônico são realizadas por meio da utilização de sistemas, estando estas etapas integradas entre si, o protocolo digital é o passo seguinte da tramitação do Ato, sendo então encaminhado de forma 100% digital para as etapas seguintes até a sua finalização.