Para abrir um empresa no Brasil é preciso passar por diversas e longas etapas para que tudo seja feito de forma legal. O Contrato Social é um dos principais documentos para a abertura de uma empresa, seja ela de pequeno, médio ou grande porte.
Esse documento é necessário para que o funcionamento da empresa seja legalizado junto ao governo. É no Contrato Social que são definidos os objetivos da empresa, os aspectos societários, as informações de Capital Social, entre outras informações.
Quer saber mais sobre como elaborar esse documento sem erros?
O que é o contrato social?
O contrato social como falamos anteriormente é um dos principais documentos na hora de abrir qualquer empresa aqui no Brasil. Neste documento são especificadas as informações básicas da empresa, como o quadro societário, a data de abertura, o endereço, os objetivos, entre outras diversas informações que são necessárias para a formalização e legalização da empresa.
Portanto, o Contrato Social funciona basicamente como um documento que estabelece as normas de relacionamento entre todos os sócios, pois é nesse documento que estarão diversas informações em relação ao funcionamento da empresa e direitos e deveres de cada um dos sócios. Por conter essas informações fundamentais, é necessário que o documento seja revisado por um profissional especializado antes da aprovação final.
Qual a utilidade do Contrato Social?
O contrato Social pode ser solicitado em várias situações, incluindo ação judicial na qual seja necessário exigir a saída de um dos sócios ou para que o sócio faça a integralização do capital social, por exemplo. Além disso, esse documento pode ser utilizado em várias outras situações burocráticas da empresa, tais como:
- abertura da empresa (exceto MEI);
- abertura de conta corrente de pessoa jurídica;
- participação em licitações;
- obtenção de empréstimos bancários;
- emissão de notas fiscais;
- cadastro de fornecedores, entre outros.
Quais as informações que devem constar no contrato social?
Algumas informações obrigatórias para elaboração de um Contrato Social são:
- Nome da empresa, podendo ser forma social ou denominação social;
- O capital da sociedade, informado em moeda corrente, assim como a quota de cada sócio, a forma e o prazo de sua integralização;
- Endereço da sede da empresa, contendo tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP, e o endereço das filiais;
- Declaração detalhada do objeto social;
- Prazo de duração da sociedade,
- Data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil;
- Nome das pessoas incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições;
- Qualificação do administrador não sócio, designado no contrato;
- Valor da participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
- Informação do foro ou cláusula arbitral.
Quais os passos para elaborar um contrato social?
Elaborar um contrato social exige coletar muitas informações. Confira a seguir de maneira resumida os principais passos para a elaboração do contrato social:
1º – Escolher o nome empresarial
Tarefa difícil, mas o que muitos empreendedores tem dificuldade de distinguir, é que uma coisa é o nome empresarial (que constará no contrato social, no cartão CNPJ e demais cadastros governamentais) e outra coisa bastante diferente é o nome fantasia (aquele nome que aparecerá na placa da sua loja; ou no seu site de e-commerce; ou na sua embalagem de alimento congelado; entre outros).
2º – Qualificação dos sócios
É obrigatório informar a qualificação completa dos sócios, seja ele pessoa física ou jurídica. Se for jurídica, além dos dados da empresa, é obrigatório incluir os dados do seu representante legal ou administrador.
3º – Endereço comercial
O endereço da sede da empresa deve estar em conformidade com o que consta no espelho de IPTU (Prefeitura) e no site dos correios, pois o site da Receita Federal segue ele. Portanto, no contrato de locação, no espelho de IPTU, nos correios, no Contrato Social e no cartão do CNPJ deve constar exatamente o mesmo endereço .
4º – Informar as atividades e serviços desenvolvidos e o código CNAE
Uma das principais dúvidas ao abrir um negócio é a definição do código CNAE (Classificação Nacional de Atividade Empresarial). Essa definição deve ser feita dentro das opções disponíveis no site do IBGE.
A definição do CNAE é essencial, porque além de ser obrigatória, as Notas Fiscais serão emitidas conforme a atividade econômica correspondente ao código escolhido. Para essa etapa é fundamental contar com ajuda especializada, pois cada atividade tem uma tributação, e selecionar a atividade incorreta pode gerar prejuízos futuros para a empresa.
5º – Capital social
A sociedade já deve ter definido o valor do capital social (normalmente é o valor que os sócios investiram ou investirão para abrir o negócio). Esse valor deve ser descrito em moeda corrente nacional totalmente integralizado no ato da constituição ou a ser integralizado. Se for a ser integralizado, deve constar o prazo. O capital social pode também ser integralizado com bem móvel ou imóvel.
6º – Divisão de cotas entre os sócios
Primeiramente, é preciso, fazer a divisão das cotas entre todos os sócios, estipulando a participação de cada um no negócio.
7º – Informar o valor que será pago a cada sócio
No contrato social deve estar especificado o valor que será pago a cada sócio, seja como pro-labore ou em forma de distribuição de lucros.
8º – Deixar determinado no Contrato Social os sócios que participarão das deliberações mais relevantes da empresa
É fundamental deixar especificado também as responsabilidades de cada sócio. Pois, as principais tomadas de decisões da empresa são tomadas pelos sócios que constam no contrato social.
9º – Cláusulas padrões, obrigatórias e facultativas
Deve ser analisada a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 e as Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI.