Novas regras sobre a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”)
Instrução Normativa n.º 1.634/2016 por Ana Caroline Sevilha e Rodrigo Bizarria Como medida de prevenção e combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa n.º 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõ...